Influência da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos

Estudo de um caso

Resumo

O controle de convencionalidade como mecanismo de comparação e controle da obrigação de adequação do direito interno às normas convencionais, em especial a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, desenvolvida conceitualmente pela jurisprudência da Corte Interamericana, asume particular relevância para o nosso país com base nas sentenças proferidas no Caso Gelman v. Uruguai. As referidas sentenças não indicam apenas aos Estados que devem realizar tal controle, mas também com que alcance debe ser feito e a vinculação da norma interpretada em relação aos Estados partes no caso e aos demais Estados do Sistema da Convenção Interamericana. Assim,  caminha para um “sistema iIntegrado” de Proteção dos Direitos Humanos e a formação de um Ius Constitutionale Commune Americanum. No presente estudo, analisa-se um conjunto de sentenças proferidas pelos Tribunais de Apelação do nosso país em que o controle de convencionalidade é realizado ex officio e “por baixo”, aplicando o ius interprettata, do Caso Artavia Murillo v. Costa Rica.